Bolsonaro edita MP que limita remo√ß√£o de conte√ļdos nas redes sociais

Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para o uso e a modera√ß√£o de redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida...

Por Juka Martins em 07/09/2021 às 23:37:35
Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para o uso e a modera√ß√£o de redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que estabelece regras para uso e modera√ß√£o de redes sociais e limita a remo√ß√£o de conteúdos. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constitui√ß√£o para o uso da rede no Brasil, e foi publicada no "Di√°rio Oficial da Uni√£o" (DOU) desta segunda-feira (6).

Bolsonaro é investigado no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal (STF), que apura a divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas. A apura√ß√£o leva em conta os ataques, sem provas, às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país, feitos pelo presidente em suas redes sociais.

Moraes inclui Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news por ataques ao sistema eleitoral

A medida provisória estabelece "direitos e garantias" aos usu√°rios de redes sociais e define regras para a modera√ß√£o de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necess√°rio haver uma "justa causa" e "motiva√ß√£o" nos casos de "cancelamento ou suspens√£o de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usu√°rios de redes sociais".

Medidas provisórias têm for√ßa de lei por até 120 dias. No entanto, elas precisam de aprova√ß√£o do Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

Cabe, ainda conforme a MP, o direito ao "contraditório, ampla defesa e recurso" nos casos de modera√ß√£o de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais ter√° de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplica√ß√£o desses direitos.

O texto também prevê o direito de "restitui√ß√£o do conteúdo" publicado pelo usu√°rio - entre os quais, textos e imagens , quando houver requerimento, - e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de "modera√ß√£o indevida".

"Est√° previsto o direito de restitui√ß√£o do conteúdo disponibilizado pelo usu√°rio na rede social e a exigência de justa causa e de motiva√ß√£o nos casos de cancelamento ou suspens√£o de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usu√°rios de redes sociais, bem como nos casos de exclus√£o de conteúdo", informa material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência nesta segunda (6).

'Censura' e 'justa causa'

A MP editada por Bolsonaro nesta segunda ainda veda aos provedores de redes sociais "a ado√ß√£o de critérios de modera√ß√£o ou limita√ß√£o do alcance da divulga√ß√£o de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".

"Em observ√Ęncia à liberdade de express√£o, comunica√ß√£o e manifesta√ß√£o de pensamento, a exclus√£o, o cancelamento ou a suspens√£o, total ou parcial, dos servi√ßos e das funcionalidades da conta ou do perfil de usu√°rio de redes sociais somente poder√° ser realizado com justa causa e motiva√ß√£o", informa o texto.

Entre as possibilidades de justa causa para a exclus√£o, o cancelamento ou a suspens√£o da conta ou do perfil est√£o:

Contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, "ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito √Ęnimo humorístico ou paródico";

Contas "preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribui√ß√£o de conteúdo em provedores;

Contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual.

J√° para o caso de exclus√£o, suspens√£o ou bloqueio da divulga√ß√£o de conteúdo, a MP considera justa causa a divulga√ß√£o alguns temas, entre os quais:

Nudez ou representa√ß√Ķes explícitas ou implícitas de atos sexuais;

Pr√°tica, apoio, promo√ß√£o ou incita√ß√£o de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tr√°fico ou quaisquer outras infra√ß√Ķes penais sujeitas à a√ß√£o penal pública incondicionada;

Apoio, recrutamento, promo√ß√£o ou ajuda a organiza√ß√Ķes criminosas ou terroristas ou a seus atos

Pr√°tica, apoio, promo√ß√£o ou incita√ß√£o de atos de amea√ßa ou violência, inclusive por raz√Ķes de discrimina√ß√£o ou preconceito de ra√ßa, cor, sexo, etnia, religi√£o ou orienta√ß√£o sexual.

Também é considerada a justa causa no caso de "requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de viola√ß√£o à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à prote√ß√£o de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual".

De acordo com a Presidência, as mudan√ßas s√£o uma forma de assegurar "direitos dos usu√°rios à liberdade de express√£o e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais".

A Secretaria de Comunica√ß√£o da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva "maior clareza quanto a 'políticas, procedimentos, medidas e instrumentos' utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspens√£o de conteúdos e contas".

A publica√ß√£o diz ainda que a inten√ß√£o da medida também é combater a "a remo√ß√£o arbitr√°ria e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".

Fonte: G1

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