Guarabira: Câmara aprova em regime de urgência Projeto de Decreto Legislativo de retorno das aulas das escolas municipais

O projeto de decreto que tem a vereadora Jussara Maria como mentora foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para parecer do Relator em até quatro dias

Por Juka Martins em 02/03/2021 às 23:41:55

A Câmara Municipal de Guarabira aprovou na tarde desta terça-feira (02) o Projeto de Decreto Legislativo de retorno das aulas das escolas municipais em regime de urgência. O documento apresentado na sessão ordinária desta terça (02), pela Comissão de Saúde da Câmara, composto pelas vereadoras Jussara Maria, Isaura Barbosa e Rosane Emídio, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa para parecer do Relator em até quatro dias. Baixe aqui o arquivo em PDF.

O Projeto de Decreto foi idealizado pela vereadora Jussara Maria (PSDB), que é sensível à causa de todas as crianças. Ela foi conselheira tutelar e conhece a realidade das famílias em risco social. De acordo com a parlamentar, o objetivo é reduzir as desigualdades sociais de crianças que não conseguem assistir aulas no sistema remoto por não possuírem banda larga e computadores ou tablets.

"Toda criança deve estar na escola e cada mãe, pai ou responsável, que é pobre, fica triste por ver sua criança sem aulas. A criança da escola pública que não tem aula aumenta a distância social da criança rica que tem aula normalmente na rede privada. Isso num descumpre o ECA!? Como é possível aplicar medidas sanitárias que garantam aulas nas escolas privadas e não fazer a mesma coisa com a pública? O que propõe o PDL são aulas presenciais, híbridas e até remotas. Os pais decidirão se as crianças vão ou não à escola" Disse Jussara.

Existe, inclusive, um guia aplicado às escolas públicas e privadas denominado Guia de Implementação do Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas escolas de educação básica elaborado pelo Ministério da Educação. Clique Aqui para baixar o arquivo

Confira o documento emitido pelo gabinete da vereadora Jussara Maria, na íntegra.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021

Autor: Comissão de Saúde

Isaura Gomes Barbosa

Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena

Rosane Emídio da Silva


Dispõe sobre o retorno das aulas das escolas e instituições públicas do ensino fundamental das séries iniciais e do ensino infantil.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARABIRA DECRETA:

Art. 1º - Em complemento ao que dispõe o Decreto nº 124/2021 publicado no Diário Oficial do Município do dia 04/01/2021, fica autorizado ao Poder Executivo promover o imediato retorno das aulas presenciais e/ou híbridas, bem como todas as demais atividades da rede municipal de educação pela adoção de todas as medidas necessárias à garantia de segurança sanitária e proteção da vida da comunidade escolar.

Parágrafo único – As escolas e instituições públicas do ensino fundamental das séries iniciais e do ensino infantil poderão funcionar em sistema híbrido, conforme a escolha dos pais e responsáveis.

Art. 2º - Para fins de retorno das aulas presenciais e/ou híbridas, deverão ser adotadas as medidas preparatórias e protetivas das unidades escolares da rede municipal para recepção dos professores, alunos, pais e comunidade, com a necessária segurança observando-se o que dispõe o Guia de Implementação do Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas escolas de educação básica elaborado pelo Ministério da Educação.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deve criar protocolos para a reabertura das escolas e instituições públicas do ensino fundamental das séries iniciais e do ensino infantil observando os critérios de biossegurança estabelecidos pela autoridade sanitária.

Parágrafo único – recomenda-se a constituição de um Comitê Escolar de Crise (CEC) em cada uma das unidades escolares, composto pela gestão escolar, conselho escolar, comissão de pais e um profissional designado vinculado à Estratégia de Saúde da Família, tudo com o intuito de promover uma melhor gestão do processo de implementação dos protocolos de retomada.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação deverão estabelecer parceria buscando promover a educação sanitária e a saúde pública por intermédio da Programa Saúde na Escola, com a Equipe de Saúde da Família onde a unidade de ensino está localizada, e equipe de vigilância sanitária que atenda o território municipal, com o objetivo de realizar campanhas de orientação, monitoramento de casos suspeitos e confirmados na comunidade escolar, bem como inspeções de orientação que possam subsidiar o Comitê Escolar de Crise (CEC) durante acompanhamento.

§ 1º - Criar-se-á um canal direto de comunicação entre a unidade de ensino e serviço municipal de saúde (equipe de saúde da família/unidade de saúde da família) para repasse de informações e registro imediato de pessoas com sintomas da COVID-19, garantido por parte desse serviço o acompanhamento necessário do estudante ou profissional da escola até o retorno às suas atividades de rotina.

§ 2º - Recomenda-se a promoção da articulação entre as redes de Educação Básica e de Atenção Primária à Saúde (APS), segundo a perspectiva de ações intersetoriais, considerando os espaços escolares como ambientes de promoção da saúde e prevenção de doenças. Para tanto, deverão ser implementados termos de cooperação ou protocolo entre os entes envolvidos.

Art. 5º - As medidas de preparação para o retorno das atividades nas unidades escolares deverão ser de natureza administrativa, estrutural, pedagógica, e envolverão, ainda, os prestadores de serviços à rede direta.

Art. 6º - As despesas decorrentes com a implantação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-lo e promover todas as medidas administrativas necessárias à sua implementação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarabira-PB, 02 de março de 2021.

Isaura Gomes Barbosa

­­­­­­­­­­­­­­­Vereadora


Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena

­­­­­­­­­­­­­­­Vereadora


Rosane Emídio da Silva

­­­­­­­­­­­­­­­Vereadora

Ramon Silva Menezes

Vereador


Jose Ferreira dos Santos Junior

Vereador

JUSTIFICATIVA

Considerando o teor do § 2º do art 3º do Decreto nº 41.053, de 23 de fevereiro de 2021 no qual o Governo do Estado autorizou o funcionamento das escolas e instituições privadas do ensino fundamental das séries iniciais e do ensino infantil com funcionamento em sistema híbrido ou por meio remoto, conforme a escolha dos pais e responsáveis;

Considerando a necessidade e a competência do Ente Municipal em assegurar a garantia dos serviços públicos municipais conforme preconizou o Decreto nº 124/2021 publicado no Diário Oficial do Município do dia 04/01/2021 o qual, inclusive, tratou da retomada dos trabalhos das repartições públicas municipais observando-se os critérios de biossegurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias;

Considerando que os incisos I e III da Lei Orgânica do município apregoam os seguintes objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e igualitária; e, reduzir as desigualdades sociais;

Considerando as disposições contidas no Guia de Implementação do Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas escolas de educação básica do Ministério da Educação;

Considerando o elevado número de famílias guarabirenses que indispõem de recursos tecnológicos e computacionais para acessar o ensino remoto de que trata o Decreto nº 41.010 de 07 de fevereiro de 2021 o que, veementemente, contraria a igualdade de condições para o acesso e permanência da criança na escola conforme assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que não foi revogado o art. 5º do Decreto nº 41.010/2021 publicado no D. O. E. de 07/02/2021, de forma que todas as instituições de ensino que ofertam Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ano ao 5º ano) estão de pronto autorizadas a iniciarem a adoção do modelo híbrido (70% Ensino Remoto + 30% Ensino Presencial) a partir de 1º de março de 2021;

Considerando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 tramitada no Supremo Tribunal Federal (Número ùnico: 0089306-90.2020.1.00.0000, Relator: Min. Alexandre de Moraes) reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário, ressaltando-se, como feito na concessão da medida liminar, que a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente;

Considerando que é na escola o local em que a criança em condição de risco social consome alimentos os quais, por vezes, são escassos ou inexistentes em seu lar, sendo a escola pública o último refúgio para que ela consiga a ingestão calórica diária mínima mediante acesso de merenda escolar, conforme lhe é assegurado pelos preceitos da segurança alimentar estabelecidos pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) criado pela Organização da Nações Unidas (ONU);

Considerando que o Sars-Cov-2, o coronavírus da atual pandemia, é tão novo que a ciência ainda não consegue dar respostas definitivas quanto ao risco que as crianças têm de contrair, adoecer ou espalhar a doença. Dezenas de estudos de coronavírus surgem todos os dias, de forma que muitos deles colocam a conclusão em dúvida;

Considerando que a considerar a pesquisa do Ibope divulgada em 7 de setembro de 2020 a maioria (72%) dos brasileiros das classes A, B e C, os alunos já podem voltar a ter aulas presenciais, pois as vacinas para o coronavírus poderão ficar disponíveis para acesso imediato dos professores mediante propositura de legislação específica a ser aplicada em âmbito do Ente Municipal;

Considerando as consequências neuropsíquicas e socioeducacionais em decorrência da suspensão prolongada das aulas presenciais para alunos das escolas públicas, principalmente no que concerne às crianças nos primeiros anos da educação básica, quais sejam: impactos diretos no aprendizado; maior probabilidade de evasão escolar; impactos na saúde emocional e física; e, maior exposição à violência;

Considerando que no Brasil as escolas ficaram fechadas há mais tempo do que em grande parte do mundo, sendo o município do Guarabira um dos que passou maior tempo sem aula presencial, fazendo-se necessário buscar novas estratégias para evitar novo fechamento e/ou a manutenção de aulas remotas indefinidamente;

Considerando as informações advindas das ruas outrora repassadas pelas mães e pais de alunos de escolas públicas, até então fechadas devido à Covid-19, dão conta de que não existiu a aprendizagem remota dos conteúdos escolares;

Considerando os incisos I e IV do art. 106 da Lei Orgânica do município que referem ser a educação um direito de todos e um dever do poder público e da família objetivando a construção de uma sociedade democrática, justa e igualitária com base nos seguintes princípios, dentre outros: igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Considerando que compete a Comissão de Saúde manifestar-se sobre proposições relativas à assistência, à educação sanitária, à saúde pública, constituindo-se inclusive obrigações e deveres de cada um dos vereadores propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do município e à Segurança do bem-estar dos munícipes;

Considerando que a matéria de que trata o presente Projeto possui evidente necessidade presente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação, cumprindo assim o que preconiza o inciso V do art. 122 da Emenda nº 14/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal);

Considerando que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente de acordo com o dispositivo contido no § 3º do art. 106 da Lei Orgânica do município.


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