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Sa√ļde atualiza novamente procedimentos para aborto no SUS

O Ministério da Saúde atualizou, novamente, os procedimentos de justifica√ß√£o e autoriza√ß√£o da interrup√ß√£o da gravidez, nos casos previstos em lei, no √Ęmbito

Por Juka Martins em 24/09/2020 às 14:31:02

O Ministério da Saúde atualizou, novamente, os procedimentos de justifica√ß√£o e autoriza√ß√£o da interrup√ß√£o da gravidez, nos casos previstos em lei, no √Ęmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria n¬ļ 2.561/2020, do Ministério da Saúde, foi publicada hoje (24) no Di√°rio Oficial da Uni√£o e, diferente da norma anterior, n√£o prevê o dever da equipe de saúde em informar à gestante sobre a possibilidade de visualizar o feto ou embri√£o por meio de ultrassonografia.

O novo texto publicado nesta quinta-feira substitui a Portaria n¬ļ 2.282/2020 editada pelo governo em agosto, que j√° atualizava os procedimentos de aborto no SUS em vigor desde 2005.

A norma editada no mês passado previa que, antes de aprovar a interrup√ß√£o da gravidez, a equipe médica deveria informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o ultrassom. Para isso ela deveria proferir expressamente sua concord√Ęncia, de forma documentada. Esse procedimento n√£o era previsto na norma de 2005 e gerou controvérsia de organiza√ß√Ķes que defendem o aborto legal. Agora, com a nova atualiza√ß√£o, deixa de ser obrigatório novamente.

Lei

No Brasil, o aborto é permitido por lei nos casos em que a gesta√ß√£o implica risco de vida para a mulher, quando a gesta√ß√£o é decorrente de estupro e no caso de anencefalia. De acordo com a portaria do Ministério da Saúde, os procedimentos de justifica√ß√£o e autoriza√ß√£o devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a seguran√ßa jurídica aos profissionais de saúde envolvidos. Isso incluiu os casos em que a gesta√ß√£o envolve riscos de morte da mulher, o que também n√£o estava previsto na norma de 2005, mas foi adicionado na norma do mês passado e continua mantido na nova atualiza√ß√£o.

Outra mudan√ßa feita na norma anterior e mantida é a obrigatoriedade de médicos, profissionais de saúde ou respons√°veis por estabelecimento de saúde notificarem a polícia sobre casos em que houver indícios ou confirma√ß√£o de estupro. A notifica√ß√£o compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher também j√° é prevista na Lei n¬ļ 13.931/2019.

Além disso, esses profissionais dever√£o preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, a serem entregues imediatamente à autoridade policial, como fragmentos de embri√£o ou feto, para a realiza√ß√£o de exames genéticos que poder√£o levar à identifica√ß√£o do autor do crime.

Procedimentos

O Procedimento de Justifica√ß√£o e Autoriza√ß√£o da Interrup√ß√£o da Gravidez nos casos previstos em lei possui quatro fases que dever√£o ser registradas no formato de termos confidenciais, arquivados anexos ao prontu√°rio médico.

A primeira fase é o relato sobre as circunst√Ęncias do crime de estupro, realizado pela própria gestante perante dois profissionais de saúde do servi√ßo. O Termo de Relato Circunstanciado dever√° conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descri√ß√£o dos agressores, se possível, e identifica√ß√£o de testemunhas, se houver.

Na segunda fase, ser√£o feitos exames físicos e ginecológicos pelo médico respons√°vel, que emitir√° parecer técnico. A gestante também dever√° receber aten√ß√£o e avalia√ß√£o especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo. Três integrantes dessa equipe subscrever√£o o Termo de Aprova√ß√£o de Procedimento de Interrup√ß√£o da Gravidez, que n√£o poder√° ter desconformidade com a conclus√£o do parecer técnico.

A terceira fase é a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conter√° a advertência expressa sobre a previs√£o dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso n√£o tenha sido vítima do crime de estupro.

A quarta fase se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que dever√° conter a declara√ß√£o expressa sobre a decis√£o volunt√°ria e consciente da gestante de interromper a gravidez. Para isso, a mulher deve ser esclarecida, em linguagem acessível, sobre os desconfortos e riscos possíveis do aborto à sua saúde; os procedimentos que ser√£o adotados para a realiza√ß√£o da interven√ß√£o médica; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais respons√°veis; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de serem compartilhados em caso de requisi√ß√£o judicial.

Todos os documentos que integram o Procedimento de Justifica√ß√£o e Autoriza√ß√£o da Interrup√ß√£o da Gravidez dever√£o ser assinados pela gestante, ou, se for incapaz, também por seu representante legal. Eles ser√£o elaborados em duas vias, sendo uma entregue à gestante.

Fonte: Agência Brasil

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