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MP que livrava agente p√ļblico por omiss√£o na pandemia perde a validade

A medida provisória (MP 966/2020) que impedia a responsabiliza√ß√£o de agentes públicos por a√ß√£o ou omiss√Ķes em atos de enfrentamento à [...]

Por Juka Martins em 11/09/2020 às 16:44:50

A medida provisória (MP 966/2020) que impedia a responsabiliza√ß√£o de agentes públicos por a√ß√£o ou omiss√Ķes em atos de enfrentamento à pandemiadecovid-19perdeu a validade ontem (10), sem tersidovotada pordeputadosesenadores.

O textopublicado em maio chegou atera validadeprorrogada em julhopelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre(DEM-AP).

A MP foi alvo depolêmicaspor determinar a responsabiliza√ß√£o administrativa ou civildeagentes públicos, nas esferas civil e administrativa, somente se agissem ou se omitissem com dolo (inten√ß√£o de causar dano) ou "erro grosseiro".

O presidente Jair Bolsonaro definiu o "erro grosseiro" como aquele "erro manifesto, evidente e inescus√°vel praticado com culpa grave", com "elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".

Em defesa da MP, ogoverno alegou que, por causa da pandemia, oagente públicoestava diante da necessidade de tomar medidas com impactos fiscais "extraordin√°rios" para as próximas gera√ß√Ķes. Além do caso de erro grosseiro ou dolo, a MP estabelecia que a responsabiliza√ß√£o pela opini√£o técnica do agente público poderia se dar em caso de conluio.

Judicialização

Diante da polêmica, a normafoi alvo de v√°rias a√ß√Ķesde partidos deoposi√ß√£o noSupremo Tribunal Federal(STF), que reduziu seu alcance.

O Supremo não considerou a MP inconstitucional, conforme reivindicava a oposição, mas redefiniu o conceito de "erro grosseiro" previsto no texto.

Os ministros concluíram que "agentes públicos poder√£o ser responsabilizados se n√£o observarem "normas e critérios científicos e técnicos" e os "princípios constitucionais daprecau√ß√£o e da preven√ß√£o".

Consequência

Com a queda da medida provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situa√ß√Ķes jurídicas durante a vigência da norma. Se n√£o o fizer, ficam convalidadas as a√ß√Ķes realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Fonte: Agência Brasil

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