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Lei Municipal cria o Programa de Prevenção e Combate ao Aedes

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Na última terça (05), em Sessão Ordinária, os vereadores da CMB aprovaram o Projeto de Lei  que cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, o zika e a Febre Chikungunya e dispõe sobre sua implementação, de autoria do Presidente Guga Aragão (DEM).

A lei institui no Município de Bananeiras o Programa que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de controlar as infestações pelo Mosquito Aedes aegypti, para reduzir e evitar a incidência da Dengue, do zika e da Febre Chikungunya. O serviço permanente de controle e prevenção será mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, cujas medidas adotadas constam em lei.

No que compete ao munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, medidas também serão adotadas, como a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, as quais evitarão a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, observando-se, ainda, as exigências específicas previstas em lei.

As fiscalizações também são previstas, onde serão de competência do Poder Público Municipal, as quais visarão impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti.

Os descumprimentos referentes ao que está previsto na lei serão punidos. Dentre as punições, constam que estarão sujeitos à notificação prévia para regularização e em caso de não ser regularizada a situação no prazo previsto será aplicado uma multa valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no País, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente. A lei ainda prevê que toda a arrecadação será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e deverá ser aplicada no Programa.

Aspirando a prevenção e o interesse em combater o mosquito Aedes, o Presidente Guga Aragão teve essa iniciativa, fortalecendo cada vez mais as medidas em que a participação social é fundamental para vencer a luta contra o mosquito. 

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Cristiano Ricelli

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