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PEC do Teto de Gastos é aprovada em comissão no Senado

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O relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos foi aprovado sem emendas nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto será encaminhado para apreciação no plenário da Casa.

A proposta, que é alvo de debates acalorados entre governo e oposição, estabelece que os gastos do governo só poderão ser aumentados de um ano para o outro com base no acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – a inflação oficial do País – no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.

Se aprovada pelos senadores no plenário, a medida ficará vigente pelos próximos 20 anos. Entretanto, a matéria abre a possibilidade para que a regra seja revista a partir do décimo ano de vigência

A principal crítica dos parlamentares oposicionistas é a de que a PEC irá reduzir os investimentos na saúde e na educação, o que é rechaçado pelo Planalto e seus aliados. A oposição chegou a apresentar voto em separado com um substitutivo ao texto, além de propor emendas – todas foram rejeitadas.

O relator da matéria na CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se opôs às emendas que tratavam sobre o salário mínimo, que abriam a possibilidade de aumento maior do que a inflação mesmo em situações de excesso nos gastos públicos.

Eunício rebateu a afirmação dos oposicionistas de que a PEC proíbe, pela redação atual, a existência de uma política de elevação do mínimo. Segundo o relator, a matéria “não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, respondeu.

Uma das emendas apresentadas, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propunha que, após a aprovação em dois turnos no plenário da Casa, a PEC fosse submetida a referendo popular, o que foi rejeitado na comissão.

Agenda

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) definiu cronograma para apreciação da proposta no plenário. A programação, acertada em acordo com líderes partidários, prevê que a votação em primeiro turno ocorra no próximo dia 29, enquanto o segundo turno está marcado para o dia 13 de dezembro. Caso a matéria seja aprovada neste prazo, deverá ser promulgada em 15 de dezembro, último dia de atividade na Casa antes do recesso parlamentar. Renan chegou a cogitar o adiamento do recesso para garantir que a aprovação ocorra ainda neste ano.
* Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-11-09/proposta.html

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Cristiano Ricelli

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